Está em curso um processo de consulta pública sobre a eventual revisão do Regulamento (CE) n. º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e as medidas complementares de alteração do Regulamento (CE) 889/2002
Período de consulta: 19/12/2011 - 2012/11/03
Período de consulta: 19/12/2011 - 2012/11/03
Questionário on-line
Para consulta de toda a informação de forma detalhada e do questionário poderá aceder ao site da Comissão Europeia através do Link:
Regulamento (CE) n. º 261/2004 introduziu importantes novos direitos para os passageiros aéreos em caso de recusa de embarque, atraso,e cancelamentos. O regulamento entrou em vigor em 2005 e estabeleceu um nível mínimo de normas de qualidade, a fim de proteger os passageiros.
A Comissão reconheceu que tem havido avanços significativos no mercado do transporte aéreo desde a introdução do regulamento, pelo que considera relevante para o efeito os seguintes aspectos para uma possível revisão:
- O crescimento rápido do tráfego aéreo, com novas rotas e companhias aéreas que oferecem uma maior escolha aos consumidores;
- O crescimento rápido do tráfego aéreo, com novas rotas e companhias aéreas que oferecem uma maior escolha aos consumidores;
- Regulamentação que foi elaborada para proteger os passageiros em outros sectores de transportes;
- A criação de legislação por alguns Estados não membros da UE para proteger os passageiros aéreos;
- A jurisprudência, nomeadamente no que diz respeito a uma compensação financeira em caso de atraso ou cancelamento, teve um impacto importante sobre a interpretação do regulamento, e por ultimo
- A crise de cinzas vulcânicas em 2010 demonstrou algumas das graves consequências do regulamento em termos de custo para o sector aéreo em situações críticas.
A presente consulta tem como objetivo reunir as opiniões das partes interessadas (passageiros, aeroportos, companhias aéreas, operadores turísticos, associações do sector, entre outros) sobre a identificação de possíveis lacunas do regulamento e sua extensão, bem como as opções para melhorar a sua aplicação, quer através de medidas não legislativas ou através de uma revisão do regulamento.
Manuel J. A. Cunha
António Vilar, Luís Cameirão & Associados
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