REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA: ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Nos termos da Lei do nº 14-A/2012, de 30 de Março, foram aprovadas alterações ao código do IVA (CIVA) e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), no âmbito das medidas já previstas no programa de ajustamento económico e financeiro da Região Autónoma da Madeira (RA da Madeira)...~

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