Nos termos da Lei do nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2012 (OE), foi criada a caixa postal eletrónica (CPE), que passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes. A sua ativação é obrigatória para os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA...
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