No nosso escritório já é Natal

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

Brasil - Mercado interno vigoroso

O Brasil tem 192 milhões de habitantes, com um mercado consumidor amplo e em franco crescimento. Em 5 anos, mais de 24 milhões de brasileiros saíram da pobreza e 27 milhões foram incorporados nas classes A, B e C. Desde 2004, que o rendimento médio da população brasileira aumenta, e a desigualdade na distribuição da renda diminuiu 6% (desde 2001), segundo a Pnad.

Estes valores são resultado das políticas públicas de distribuição de renda e de melhoria do nível de emprego adotadas nos últimos anos.

A força do mercado interno em expansão foi essencial para sustentar o crescimento económico do Brasil, contrariando mesmo a tendência de crise financeira mundial que atravessamos.

Juliana Mota

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

A renovação do contrato de trabalho a termo

Tenho vários trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo, cujo prazo termina no final do mês de fevereiro de 2012.

Pretendia renovar o contrato com estes trabalhadores e gostava de saber se tal é legal. É que tenho ouvido que a troika vai impor a renovação extraordinária destes contratos. É verdade?

A aposição de um termo, certo ou incerto, aos contratos de trabalho apenas é lícita se estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 140.º e ss. do Código do Trabalho (CT).

O artigo 140.º n.º 1 CT determina que o contrato a termo apenas é lícito quando o mesmo visar a “satisfação de necessidades temporárias da empresa”. Ou seja, os contratos de trabalho a termo apenas devem durar enquanto subsistirem, na empresa, as necessidades de caráter transitório. Nos contratos a termo há, então, um prazo de vigência determinado ou determinável desde o início da execução do contrato, algo que não sucede nos contratos por tempo indeterminado.

Quanto à duração do contrato de trabalho a termo certo, as partes são livres de a fixar, desde que dentro dos limites legais. Isto porque, dispõe o artigo 148.º do Código do Trabalho que a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode exceder:

a)    18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;

b)    Dois anos, se o motivo justificativo for o lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores ou se estivermos perante uma situação de desemprego de longa duração;

c)    Três anos, nos restantes casos.

Conforme estabelece o n.º 1 do artigo 149.º do Código do Trabalho, as partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação. Caso contrário e na ausência de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes. A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente. Note-se que cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo e eventuais renovações.

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, e, se estas se esgotarem, o contrato de trabalho a termo converte-se em contrato de trabalho sem termo (cfr. artigo 147.º n.º 2 al. b) do Código do Trabalho).

Face ao exposto, no caso em apreço será necessário averiguar há quanto tempo duram os contratos de trabalho a termo certo e, bem assim, quantas vezes os mesmos foram renovados. Estes elementos, em conjugação com o motivo justificativo dos contratos, permitirá aferir se a renovação destes ainda é possível.

No entanto, independentemente do número de renovações e da duração dos contratos de trabalho a termo certo, estes poderão vir a ser renovados de forma excecional. Isto porque se encontra em discussão, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 25/XII, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de junho de 2013.

Como fundamentos para esta medida extraordinária, o projeto de lei refere que os últimos anos foram marcados por um aumento muito significativo da taxa de desemprego, impondo-se medidas urgentes para travar este flagelo. Ou seja, no contexto atual de emergência social e face aos objetivos acima referidos, justifica-se a admissibilidade da renovação extraordinária do contrato a termo certo. Todavia, atenta a sua natureza excecional, este regime é apenas aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, que atinjam o limite máximo de duração ou de renovações até 30 de junho de 2013. Além disso, admitem-se apenas duas renovações extraordinárias com a duração máxima de 18 meses.

Importa, no entanto, realçar, que estas medidas ainda não se encontram em vigor, porquanto a proposta de lei n.º 25/XII encontra-se, agora, em discussão na comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República.

Em suma, no caso em apreço, para se apurar se os contratos de trabalho podem ser renovados, será necessário verificar qual o motivo justificativo que foi aposto, qual a duração do contrato e, bem assim, quantas vezes o mesmo foi renovado. No entanto, se até ao termo do contrato de trabalho a Proposta de Lei n.º 25/XII for aprovada e as regras nele previstas estiverem em vigor, os contratos poderão ser (extraordinariamente) renovados.

(artigo publicado no Jornal Vida Económica de 09-12-2011 - Consultório Laboral)

Ricardo Meireles Vieira

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

Razões para investir no Brasil

• Crescimento económico estável e sustentabilidade socioambiental;
• Ciclo de desenvolvimento, com crescimento do Produto Interno Bruto (PIB);
• Reservas internacionais de mais de US $ 230 biliões;
• Sistema financeiro estável e importantes conquistas sociais;
• Redução da taxa de desemprego
• Redução da desigualdade social, que caiu 6% desde o início da década, segundo a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad)

Juliana Mota

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

A pré-reforma

Temos um trabalhador com 60 anos que, pela natureza das funções que exerce, já não produz tanto quanto necessário. O próprio trabalhador confirma isso. Contudo, pelo seu knowhow, é um colaborador indispensável. Que podemos fazer?

Por várias vezes refere-se, nesta coluna, que a gestão criteriosa e eficaz dos recursos humanos é uma das chaves do sucesso empresarial. O conhecimento e correta utilização de todos os institutos previstos na legislação laboral é só mais um dos aspetos dessa eficaz gestão. O caso em apreço configura outro exemplo.

Na verdade, nesta situação o empregador pode propor, ao trabalhador, a celebração de um acordo de pré-reforma. De acordo com o art. 318.º Código de Trabalho (doravante CT), considera-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal. Esta prestação mantém-se até à data da verificação de qualquer das situações previstas para fazer cessar a pré-reforma.

A situação de pré-reforma constitui-se, necessariamente, por acordo entre empregador e trabalhador, estando sujeito a forma escrita (de acordo com o art. 319.º do CT). O acordo é assinado por ambas as partes e tem de conter as seguintes indicações:

Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

Data do início da situação de préreforma;

Montante da prestação de préreforma;

Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.

A entidade empregadora tem que remeter o acordo de pré-reforma à Segurança Social, conjuntamente com a folha de retribuições relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 86.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (comummente denominado Código Contributivo), os trabalhadores em regime de pré-reforma mantêm o direito à proteção nas eventualidades, garantidas no âmbito do regime geral. Contudo, por força do n.º 2 do mesmo normativo, “nas situações em que o acordo de pré-reforma estabeleça a suspensão da prestação de trabalho, não é reconhecido o direito à proteção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade e desemprego”.

O artigo 88.º do Código Contributivo estabelece que, relativamente aos trabalhadores em situação de pré-reforma, equiparada ao regime geral, é mantida a taxa contributiva que lhe era aplicada no momento da passagem à situação de pré-reforma. Contudo, nas situações em que o acordo de pré reforma estabeleça a suspensão da prestação de trabalho, a taxa contributiva é de 26,9%, sendo, respetivamente, de 18,3% e de 8,6% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

Durante o período em que dure a pré-reforma, o trabalhador pode exercer outra atividade profissional remunerada. No entanto, o exercício de outra atividade profissional encontra-se limitado ao respeito, pelo trabalhador, do dever de lealdade, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com o empregador.

De acordo com o art. 320.º do CT, a prestação de pré-reforma inicialmente fixada não pode ser superior à retribuição do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% da última retribuição auferida. Esta prestação é atualizada anualmente (salvo estipulação em contrário no acordo de pré-reforma), devendo ser aumentada em percentagem equivalente àquela que o trabalhador teria direito se não estivesse em situação de pré-reforma.

A prestação de pré-reforma goza das garantias dos créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, máxime as previstas no artigo 333.º do Código do Trabalho.

A pré-reforma, nos termos do disposto no artigo 322.º CT, cessa: Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

Com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções, por acordo com o empregador ou face à falta culposa no pagamento da prestação de pré-reforma; ou Com a cessação do contrato de trabalho.

Se a cessação de pré-reforma for motivada pela cessação do contrato de trabalho, e desde que a modalidade de cessação do contrato de trabalho confira ao trabalhador direito a indemnização ou compensação, este tem direito a indemnização no montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.

Em suma, o instituto da préreforma é mais uma faculdade que os empregadores têm para gerir adequadamente o capital humano à sua disposição, nomeadamente permitindo (re)utilizar os trabalhadores com mais experiência e know-how.

(artigo publicado no Jornal Vida Económica – Consultório Laboral – 02-12-2011)

Ricardo Meireles Vieira

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

Melhores aeroportos na Europa

A redução dos atrasos e o melhoramento da qualidade dos serviços oferecidos aos passageiros aéreos, é uma das actuais preocupações da Comissão Europeia, tendo por esse motivo sido lançado no início deste mês um pacote global de medidas, cujo objectivo é contribuir para o aumento da capacidade dos aeroportos da Europa.

As medidas abordam a qualidade dos serviços que os passageiros e companhias aéreas recebem em terra antes da descolagem e depois da aterragem (por exemplo, a assistência a bagagens, o registo de passageiros, o reabastecimento), a transparência das decisões em matéria de ruído dos aeroportos, bem como a eficiência da complexa rede de faixas horárias de descolagem e de aterragem, que compõem cada viagem.

O pacote é composto por um documento de síntese estratégico e por três medidas legislativas:

- faixas horárias;

- assistência em escala;

- ruído.

Faixas horárias

As propostas introduzem mecanismos de mercado para a transacção de faixas horárias entre companhias aéreas de forma transparente, bem como medidas destinadas a garantir que a capacidade existente é utilizada pelas companhias aéreas, ao aumentar o limiar relativo à "regra de usar ou perder» de 80% para 85%.

As medidas propostas relativas às faixas horárias possibilitarão que o sistema trate mais 24 milhões de passageiros por ano em 2025. Terão repercussões no valor de 5 mil milhões de euros para a economia europeia e criarão cerca de 62.000 postos de trabalho, durante o período de 2012 a 2025

Cinco aeroportos europeus atingiram actualmente o seu limite de capacidade: Düsseldorf, Frankfurt, Londres Gatwick, Londres Heathrow e Milão Linate. Na persistência das actuais tendências, o número de aeroportos a atingir o seu limite de capacidade poderia aumentar para dezanove aeroportos importantes em 2030, incluindo, por exemplo, Paris CDG – com consequências muito importantes a nível de atrasos e de congestionamento.

Assistência em escala

Neste capitulo, as propostas apresentadas destinam-se a melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de assistência em escala nos aeroportos.

As medidas incluirão: aumentar, de dois para três, no caso dos serviços de assistência em escala essenciais que actualmente ainda são objecto de restrições - assistência a bagagem, assistência na placa, abastecimento de combustível, serviços de carga e correio – a escolha mínima de prestadores de serviços de assistência em terra disponíveis para as companhias aéreas nos grandes aeroportos. Ao mesmo tempo, existem novas propostas que conferem aos Estados-Membros a possibilidade de ir mais além na protecção dos direitos dos trabalhadores, por forma a que o pessoal possa ser transferido ao abrigo das condições existentes quando um contrato é atribuído a um novo fornecedor. Tal é essencial para proporcionar condições de emprego estáveis necessárias para manter trabalhadores altamente qualificados num sector com elevada intensidade de mão-de-obra. 

As propostas reforçam o papel do «coordenador em terra» dos aeroportos, com a responsabilidade global pela coordenação de serviços de assistência em escala. Proporcionam aos aeroportos um conjunto de novos instrumentos para o efeito, por exemplo, exigir que normas mínimas de qualidade sejam respeitadas por todos os prestadores de serviços de assistência em terra no respectivo aeroporto. Estas medidas reforçarão também a capacidade de resistência dos aeroportos confrontados com perturbações importantes. 

Ruído

Quanto ao ruído, as propostas da Comissão aumentam a transparência no processo de fixação de restrições relacionadas com o ruído nos aeroportos, incluindo um papel de supervisão para a Comissão. Não se trata dos objectivos, mas sim do processo de tomada de decisões. Confere à Comissão um papel de fiscalização – que não substitui a decisão final de um Estado-Membro. As propostas também actualizam a legislação existente, em conformidade com a evolução tecnológica, para que seja mais fácil, para as autoridades, eliminarem progressivamente as aeronaves mais ruidosas.

As decisões sobre a redução dos níveis de ruído têm de alcançar um equilíbrio entre a protecção dos cidadãos que vivem na proximidade dos aeroportos e as necessidades daqueles que desejam viajar. As decisões devem ser tomadas em conformidade com as orientações estabelecidas a nível internacional (pelo organismo das Nações Unidas, a Organização da Aviação Civil Internacional). Os residentes têm o direito de serem protegidos do excesso de ruído proveniente dos aeroportos, mas é necessário ter em conta os custos em termos de perda de capacidades e o impacto sobre o crescimento económico de uma região.

Próximas etapas

As propostas da Comissão devem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelos governos dos Estados-Membros, mediante o procedimento de co-decisão, antes de serem adoptadas.

   Manuel J. A. Cunha

                                   Gabinete de advogados António Vilar & Associados

Prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento de classificação de imóveis com interesse cultural

O Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, veio prorrogar até 31 de Dezembro de 2012, o prazo transitoriamente estabelecido, no artigo 78.º do Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, para a conclusão dos procedimentos de classificação de bens imóveis de interesse cultural, designadamente, quando estejam em causa imóveis de interesse nacional ou de interesse público.

Zeferino Ferreira

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados