Sabia que…
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu um parecer no sentido de considerar que a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes é incompatível com as disposições do Tratado da União Europeia?
Sílvia Ferreira
Gabinete de Advogados António Vilar & Associados
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