Sabia que...
O “ MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON SPECIFIC ECONOMIC POLICY CONDITIONALITY”, prevê a revisão e o aumento das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da revisão das isenções existentes e da utilização de meios mais rigorosos no que se refere à prova de rendimentos. Pretende-se, ainda, promover o aumento das taxas moderadoras em determinados serviços e legislar no sentido de indexar automaticamente as referidas taxas do SNS à inflação.
Zeferino Ferreira
Gabinete de Advogados António Vilar & Associados
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