O procedimento da celebração de Acordos Prévios de Preços de Transferência surgiu pela primeira vez na ordem jurídica fiscal portuguesa no Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) de 2008. O artigo 49.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2008…
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