O estatuto de Potencial Interesse Nacional é atribuído aos projetos que podem vir a ter um impacto importante na economia portuguesa.
Inicialmente, o projeto é analisado por uma comissão de avaliação e acompanhamento que, numa segunda fase, pode atuar junto de várias entidades (por exemplo, serviços públicos que têm de emitir licenças), com o objetivo de eliminar eventuais obstáculos e facilitar a execução do projeto.
O Decreto-Lei 76/2011 veio permitir o alargamento do estatuto de Potencial Interesse Nacional a mais projetos. A partir de agora, passam a poder ser reconhecidos os projetos de valor igual ou superior a 10 milhões de euros (desde que satisfaçam os restantes critérios), baixando o valor mínimo anterior, que era de
Também podem ser elegíveis certos projetos de valor inferior ao limiar previsto, mas têm que apresentar, pelo menos, uma das seguintes características adicionais: uma forte componente de investigação e desenvolvimento (I&D), uma forte componente de inovação aplicada, um evidente interesse ambiental, uma forte vocação para exportar bens e serviços ou produção de bens e serviços que têm normalmente de ser importados.
Outra das alterações é a implementação da figura do interlocutor único. Com esta novidade, cada projeto passa a ter um interlocutor único – uma das entidades que faz parte da comissão de avaliação e acompanhamento – que, como interlocutor, faz a ponte entrecomissão e os promotores do projeto, assegurando uma gestão mais rápida e eficaz dos processos.
Esta alteração ao regime do estatuto PIN visa aumentar o número de projetos reconhecidos como projetos PIN e diminuir o tempo necessário para obter as licenças e autorizações necessárias à sua execução, dinamizando o investimento e favorecendo a criação de postos de trabalho.
(tema da nossa 2ª newsletter do mês de julho, subscreva-a aqui)
Tiago Matos de Rendeiro
Gabinete de Advogados António Vilar & Associados
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