A redução dos atrasos e o melhoramento da qualidade dos serviços oferecidos aos passageiros aéreos, é uma das actuais preocupações da Comissão Europeia, tendo por esse motivo sido lançado no início deste mês um pacote global de medidas, cujo objectivo é contribuir para o aumento da capacidade dos aeroportos da Europa.
As medidas abordam a qualidade dos serviços que os passageiros e companhias aéreas recebem em terra antes da descolagem e depois da aterragem (por exemplo, a assistência a bagagens, o registo de passageiros, o reabastecimento), a transparência das decisões em matéria de ruído dos aeroportos, bem como a eficiência da complexa rede de faixas horárias de descolagem e de aterragem, que compõem cada viagem.
O pacote é composto por um documento de síntese estratégico e por três medidas legislativas:
- faixas horárias;
- assistência em escala;
- ruído.
Faixas horárias
As propostas introduzem mecanismos de mercado para a transacção de faixas horárias entre companhias aéreas de forma transparente, bem como medidas destinadas a garantir que a capacidade existente é utilizada pelas companhias aéreas, ao aumentar o limiar relativo à "regra de usar ou perder» de 80% para 85%.
As medidas propostas relativas às faixas horárias possibilitarão que o sistema trate mais 24 milhões de passageiros por ano em 2025. Terão repercussões no valor de 5 mil milhões de euros para a economia europeia e criarão cerca de 62.000 postos de trabalho, durante o período de 2012 a 2025
Cinco aeroportos europeus atingiram actualmente o seu limite de capacidade: Düsseldorf, Frankfurt, Londres Gatwick, Londres Heathrow e Milão Linate. Na persistência das actuais tendências, o número de aeroportos a atingir o seu limite de capacidade poderia aumentar para dezanove aeroportos importantes em 2030, incluindo, por exemplo, Paris CDG – com consequências muito importantes a nível de atrasos e de congestionamento.
Assistência em escala
Neste capitulo, as propostas apresentadas destinam-se a melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de assistência em escala nos aeroportos.
As medidas incluirão: aumentar, de dois para três, no caso dos serviços de assistência em escala essenciais que actualmente ainda são objecto de restrições - assistência a bagagem, assistência na placa, abastecimento de combustível, serviços de carga e correio – a escolha mínima de prestadores de serviços de assistência em terra disponíveis para as companhias aéreas nos grandes aeroportos. Ao mesmo tempo, existem novas propostas que conferem aos Estados-Membros a possibilidade de ir mais além na protecção dos direitos dos trabalhadores, por forma a que o pessoal possa ser transferido ao abrigo das condições existentes quando um contrato é atribuído a um novo fornecedor. Tal é essencial para proporcionar condições de emprego estáveis necessárias para manter trabalhadores altamente qualificados num sector com elevada intensidade de mão-de-obra.
As propostas reforçam o papel do «coordenador em terra» dos aeroportos, com a responsabilidade global pela coordenação de serviços de assistência em escala. Proporcionam aos aeroportos um conjunto de novos instrumentos para o efeito, por exemplo, exigir que normas mínimas de qualidade sejam respeitadas por todos os prestadores de serviços de assistência em terra no respectivo aeroporto. Estas medidas reforçarão também a capacidade de resistência dos aeroportos confrontados com perturbações importantes.
Ruído
Quanto ao ruído, as propostas da Comissão aumentam a transparência no processo de fixação de restrições relacionadas com o ruído nos aeroportos, incluindo um papel de supervisão para a Comissão. Não se trata dos objectivos, mas sim do processo de tomada de decisões. Confere à Comissão um papel de fiscalização – que não substitui a decisão final de um Estado-Membro. As propostas também actualizam a legislação existente, em conformidade com a evolução tecnológica, para que seja mais fácil, para as autoridades, eliminarem progressivamente as aeronaves mais ruidosas.
As decisões sobre a redução dos níveis de ruído têm de alcançar um equilíbrio entre a protecção dos cidadãos que vivem na proximidade dos aeroportos e as necessidades daqueles que desejam viajar. As decisões devem ser tomadas em conformidade com as orientações estabelecidas a nível internacional (pelo organismo das Nações Unidas, a Organização da Aviação Civil Internacional). Os residentes têm o direito de serem protegidos do excesso de ruído proveniente dos aeroportos, mas é necessário ter em conta os custos em termos de perda de capacidades e o impacto sobre o crescimento económico de uma região.
Próximas etapas
As propostas da Comissão devem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelos governos dos Estados-Membros, mediante o procedimento de co-decisão, antes de serem adoptadas.
Manuel J. A. Cunha
Gabinete de advogados António Vilar & Associados
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