Prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento de classificação de imóveis com interesse cultural

O Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, veio prorrogar até 31 de Dezembro de 2012, o prazo transitoriamente estabelecido, no artigo 78.º do Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, para a conclusão dos procedimentos de classificação de bens imóveis de interesse cultural, designadamente, quando estejam em causa imóveis de interesse nacional ou de interesse público.

Zeferino Ferreira

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados