No passado dia 5 de Dezembro de 2011, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) n.º 1255/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro, que veio estabelecer um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada.
Este programa pretende promover o desenvolvimento sustentável das regiões marítimas da União Europeia, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas, designadamente ao nível do emprego, da inovação e da competitividade dessas regiões.
No âmbito do objectivo de crescimento, emprego e inovação, o programa pretende promover:
- Iniciativas para o crescimento e o emprego nos sectores marítimos;
- A formação, a educação e as perspectivas de carreira nas profissões marítimas;
- O desenvolvimento de tecnologias verdes, de fontes de energia marinha renováveis, da navegação verde e do transporte marítimo de curta distância;
- O desenvolvimento do turismo costeiro, marítimo e insular.
Para esse efeito, está prevista a assistência financeira da UE sob a forma de subvenções (até uma taxa máxima de 80% de co-financiamento), de contratos públicos e de acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação. Estes apoios podem ser atribuídos a pessoas singulares ou colectivas regidas pelo direito privado ou pelo direito público de qualquer dos Estados-Membros ou pelo direito da União Europeia.
Rui Zeferino Ferreira
Gabinete de Advogados António Vilar & Associados
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