“Transferência dos fundos de pensões é para resolver um problema do Estado”

– “Os fundos de pensões da banca exprimem uma realidade que é esta: há um privilégio, eventualmente pago

pelos bancários, mas que os outros cidadãos não têm, relativamente ao direito à SS pública que a Constituição

impõe”, adverte António Vilar.

Não há nenhuma volta a dar: “a questão da transferência dos fundos de pensões dos bancos para a Segurança Social (SS) é para resolver um problema financeiro do Estado e para ajudar a atingir a meta dos 5,9% que nos foi imposta pela ‘troika’”, afirmou António Vilar no debate organizado pela “Vida Económica” no hotel Tiara Park Atlantic do Porto com o presidente do Sindicato dos Bancários do Norte (SBN).

E sendo este “um problema financeiro, que comandará tudo daqui para o futuro”, todos os argumentos batem nessa mesma tecla, desde logo porque estamos confrontados com a “insustentabilidade financeira da SS”. E “com a integração destes fundos de pensões no sistema público, os mesmos têm de ficar condicionados, porque o princípio da igualdade do tratamento dos cidadãos assim o implica à luz dos termos e condições que a SS pública terá de impor à generalidade dos cidadãos” em Portugal, adverte o advogado.

E, face a isto, “nós já sabemos qual é o sentido que as coisas estão a tomar”, avisa de imediato: é “reduzir o Estado social, as pensões e os apoios sociais, porque a SS, como está, é insustentável”.

Daí António Vilar já antever que vá a haver “um nivelamento dos trabalhadores bancários pelas regras já aplicadas aos restantes beneficiários da SS”, apesar de ter ouvido Mário Mourão falar na negociação coletiva e nas negociações havidas com os bancos.

“Bem, isso é tudo muito bonito, mas lembro-lhe que na véspera da Revolução Francesa, em 1789, eram todos barões e marquesas e quando veio a revolução começaram a cortar cabeças e acabaram os direitos adquiridos”, advertiu o advogado.

Ciente de que os fundos de pensões da banca “exprimem um privilégio, eventualmente pago pelos bancários, mas que os outros cidadãos não têm relativamente ao direito à SS pública que a nossa Constituição impõe”, António Vilar assume uma certeza: “se o Estado decidir que os bancários não recebem a totalidade do vencimento como reforma, essa é uma decisão política e não haverá nada a fazer”. E diz até que também não sabe “como é que o presidente do SBN faz tanta fé em que os bancos provisionem os fundos de pensões se a banca está sob fogo em todo o mundo”.

Teme, assim, o advogado e professor que tudo isto dependa, afinal, “daquilo a que os juristas chamam o princípio da reserva do possível”. Ou seja: “todos têm direito ao trabalho, à habitação, à saúde, ao ensino e à SS na medida do possível”. É assim, diz António Vilar, “que as coisas hoje se entendem em termos constitucionais”.

António Vilar, para o Jornal Vida Económica, 07-10-2011