O pagamento faseado do subsídio de férias

Sou gerente de uma empresa com 13 trabalhadores. No próximo mês de junho, temos de pagar os subsídios de férias a todos os colaboradores. Contudo, atualmente, a empresa não possui liquidez para efetuar esses pagamentos. Há alguma forma de poder pagar estas prestações de forma parcelada?

E se não conseguirmos pagar os referidos subsídios, o que pode suceder?

As épocas de crise económica exigem a adoção de soluções pouco habituais no âmbito da organização das empresas. No entanto, por vezes, a forma de contornar certas dificuldades está na melhor aplicação da lei, maxime da legislação laboral.

De acordo com o disposto no artigo 264.º do Código do Trabalho (CT), o trabalhador tem direito à retribuição durante o período de férias, que corresponde à que receberia se tivesse em serviço efetivo. A esta retribuição acresce, ainda, o dever do empregador pagar aos trabalhadores um subsídio de férias, que compreende a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.

A retribuição do período de férias e o correspondente subsídio podem ter um valor diferente. Isto porque, enquanto que a retribuição de férias deve incluir (quando estas existam) o subsídio de alimentação e o subsídio de transporte, o mesmo não sucede com o subsídio de férias. É que neste subsídio apenas se incluem as prestações que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho, como, por exemplo, o subsídio de turnos, a retribuição específica por isenção de horário de trabalho, etc.

Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e de forma interpolada em caso de gozo interpolado de férias. Retira-se, então, que o subsídio deve ser calculado de acordo com a duração do período de férias efetivamente gozado, não tendo este de ser gozado numa única altura, desde que tal seja acordado entre empregador e trabalhador.

Importa, pois, verificar qual a duração do período de férias e, bem assim, quando pode o mesmo ser gozado:

i) Em regra, os trabalhadores têm direito a um período de férias correspondente a 22 dias úteis (cfr. art. 238.º CT). Contudo, se o trabalhador tiver sido assíduo no ano civil anterior, este período pode ser aumentado até 3 dias. Recorde-se, para efeitos desta majoração, que o período de férias que se vence no dia 1 de janeiro de cada ano diz respeito ao trabalho prestado no ano civil anterior. No entanto, ainda que ao trabalhador seja conferida a mencionada prorrogação do período de férias, o subsídio de férias apenas será correspondente a 22 dias de férias.

ii) A marcação do período de férias deve ser efetuada por acordo entre o empregador e o trabalhador, de acordo com o artigo 241.º CT. Se não houver acordo, cabe ao empregador marcar as férias, devendo, para o efeito, ouvir a comissão de trabalhadores ou comissão intersindical. Note-se que as férias nunca podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador e, em princípio, devem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro. Na marcação de férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores, em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores. As férias devem constar de um mapa que deve ser afixado na empresa desde 15 de abril até 31 de outubro.

Face ao exposto, no caso em apreço, poderá tentar celebrar-se um acordo com os trabalhadores, que preveja o gozo interpolado do período de férias. Assim, em vez de pagar a totalidade dos subsídios durante o mês de junho, a empresa poderá pagar os subsídios de férias de forma faseada, o que permitirá uma maior liquidez na sociedade. Sublinhe-se que o acordo tem de ser celebrado por escrito, mas nada impede que a proposta seja remetida, por exemplo, por email aos trabalhadores abrangidos.

Por fim, importa referir que caso a empresa não pague os subsídios de férias, incorre em contraordenação muito grave. O valor das contraordenações depende, entre outros fatores, do volume de negócios da empresa, do grau da culpa do infrator e, bem assim, do número de trabalhadores abrangidos. No entanto, uma contraordenação muito grave nunca será inferior a 20 UC, que corresponde, em 2011, a 2040 Euros.

Em conclusão, certos problemas de tesouraria das empresas podem ser resolvidos se houver diálogo com os colaboradores. Com efeito, a celebração de acordos com os trabalhadores é, muitas vezes, a forma mais eficaz de evitar situações de dificuldade económica e, bem assim, alguns litígios laborais.

Gabinete de Advogados António Vilar & Associados

Ricardo Meireles Vieira