Pode parecer estranho, mas em alguns países não existe legislação penal em relação ao crime de pirataria no mar.
As normas do direito internacional permitem que os estados punam atos de pirataria, considerada uma ofensa hedionda. No entanto, apesar de ser um ato criminoso, a punibilidade tem de ser legitimada pelo direito interno de cada Estado.
É necessário que o crime de pirataria esteja tipificado na legislação penal de cada Estado e que seja considerado de jurisdição universal.
Como acima mencionado, grande parte dos países, incluindo Angola e Portugal, o ato de pirataria não está tipificado como crime no ordenamento jurídico interno.
No sentido de colmatar tal lacuna, foi apresentada uma proposta de projeto de modo a engajar os Estados membros da SADC no combate a pirataria marítima.
Apesar dos elevados custos de implementação dos mecanismos de combate à pirataria, a proposta será submetida aos Ministros da SADC para se pronunciarem e em data posterior, submeter a questão a cimeira da SADC que terá lugar em Angola no mês de agosto de 2011.
Amílcar César Fernandes
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