Informações úteis para o investimento no Brasil

• Sabia que no Brasil, diferentemente de Portugal, a Câmara Municipal é um órgão exclusivamente legislativo?
• Os Estados são as unidades mais importantes da organização político-administrativa do Brasil, sendo composto pela cidade-sede, que na maioria das vezes lhe dá o nome e onde se encontra a Perfeitura (similar à Câmara Municipal em Portugal), e por Distritos (com significado diferente do que é atribuído em Portugal, que têm a categoria de vila e não possuem autonomia política e financeira).
• Sabia que a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê a regulamentação da entrada do capital estrangeiro no sistema financeiro do Brasil, principalmente quando se trata da expansão de rede de agências de bancos estrangeiros ou nacionais de controlo estrangeira, condicionando a sua entrada na economia nacional quando existe um interesse para país e acordos de reciprocidade?
• Sabia que na lei brasileira, as acções preferenciais têm, normalmente, preferência no recebimento dos dividendos, que costumam ser fixos, ou seja, uma percentagem preestabelecida em relação ao lucro ou em relação ao valor nominal da acção, se houver?

fonte: Guia de negócios no Brasil, Publicação do Gabinete de Advogados António Vilar & Associados