Sabia que …
… Podem ser celebrados contratos por ajuste directo, independentemente do valor, quando se verifiquem determinadas razões materiais, expressamente identificadas no Código de Contratos Públicos, entre as quais, os casos de urgência imperiosa, a existência de um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.
Zeferino Ferreira
Gabinete de Advogados António Vilar & Associados
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