Sabia que no Brasil o incumprimento da legislação ambiental pode acarretar: o pagamento de pesadas multas (coimas), a interdição da empresa e, até mesmo, envolvê-la e aos seus responsáveis em processos de reparação de danos e acções criminais?
Sabia que a legislação Ambiental no Brasil é de competência concorrente. Isto significa que existem leis ambientais federais, estaduais e municipais, razão pela qual deverão ser observadas as normas do Estado e do Município da localidade onde se pretende investir?
Sabia que o primeiro passo para o cumprimento das normas de controlo ambiental, é verificar se o local escolhido para a instalação do empreendimento comporta ou não a actividade empresarial?
Existem locais específicos que não comportam quaisquer actividades industriais, ou que as admitem desde que sejam observadas condições mais restritivas que oneram o empreendimento.
Deve-se verificar se a área desejada está onerada por algum tipo de protecção ambiental ou de restrição construtiva, e não deixar de cumprir a legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo (lei de Zonamento), que restringe e condiciona a localização de indústrias.
Sabia que o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo através do qual o órgão público competente concede uma licença para a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos e actividades que utilizam recursos ambientais, ou que são efectiva ou potencialmente poluidores, ou que alguma forma, podem degradar o meio ambiente?
fonte: Guia de Negócios no Brasil, António Vilar e Associados, Grupo Editorial Vida Económica 2007
Sem comentários:
Enviar um comentário